O que representa para o e-commerce o Decreto 7.962/2013: parte 3.

Entra em vigor em 13/05/2013 o decreto que regulamenta o mercado de lojas virtuais e ratifica obrigações que poderiam ser aplicadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Links: Parte 1 | Parte 2 | Parte 3 | Parte 4 | Parte 5

Nesse momento vamos tratar sobre as disponibilidades do art. 4º, que não menos que os anteriores, merece muita atenção, pois intensifica o contato direto entre o fornecedor e o consumidor na relação e-commerce.

“Art. 4º Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico o fornecedor deverá:

I – apresentar sumário do contrato antes da contração, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limites direitos;

II – fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

III – confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

IV – disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

V- manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

VI – confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e

VII – utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento dedados dos consumidor.

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.”

O inciso I evidencia o dever de informar o detalhes do contrato antecipadamente à finalização da contratação. Se observarmos o art. 46 e parágrafo 4 do art. 54 do CDC, temos a seguinte redação:

“Art. 46 Os contatos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido a alcance.

(…)

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”

Voltando a falar do Decreto, art. 4º, seu inciso III enfatiza o dever do fornecedor em confirmar a conclusão da operação com o consumidor. Muitas empresas tem o costume de enviar e-mails que são solicitados no cadastro, demonstrando detalhes da transação e em algumas situações até a autorização de pagamento em caso de transação via operadoras de cartão, semelhante se comparado ao art. 52 do CDC:

“Art. 52 No fornecimento do produto ou serviços que envolta outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II – montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos;

IV – número e periodicidade das prestações;

V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação.

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

Não é difícil encontrar possíveis semelhanças nas interpretações nos dois casos, mas sem dúvida que o Decreto veio para especificar detalhes visando estritamente o meio eletrônico, há quem defenda uma centralização maior de Leis para facilitar seu cumprimento.

No inciso IV do referido Decreto, temos a obrigatoriedade de fornecedor ao consumidor um meio que possibilite o arquivamento de forma a detalhada. Diversos consumidores buscam imprimir a página correspondente diretamente do site, salvando-os em formato PDF através de impressoras virtuais, outros como já comentado anteriormente, enviam e-mails, o que certamente é o mais correto.

Na sequência temos o inciso V, que ratifica o dever de manter um canal de fácil acesso possibilitando o contato entre as partes envolvidas, de formar a eliminar dúvidas e até mesmo comunicar um arrependimento ou troca de produto. Vale destacar, que o art. 49 do CDC estabelece um prazo de arrependimento:

“Art. 49 O consumidor pode desistir, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Observando novamente o Decreto, parágrafo único do art. 4º, regulamenta o prazo 05 dias para que o fornecedor se manifeste sobre eventuais contatos discriminados no inciso V.

O próximo, inciso VI, trata sobre oferecer um feedback imediato sobre as contratações, que já mencionamos formas neste mesmo artigo, e para não ficar um assunto mais extenso, seguiremos para o último inciso.

Dever em fornecer um ambiente seguro para que seja realizada as transações, em todos os estágios, é o que obriga o inciso VII. A vulnerabilidade à qual a Internet nos expõe, torna imprescindível a manutenção dos sistemas de segurança, e também estende à contratações de mão-de-obra qualificada, para evitar dores de cabeça sérias a todos.

Paramos por aqui, em breve postaremos as comparações dos próximos artigos. Não deixe nos enviar suas dúvidas, críticas ou sugestões. Participe!